DECRETO Nº 63.575, DE 15 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a modificação parcial do quadro de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e do artigo 13 da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, bem como substitui a Tabela “A” do Anexo I do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Gestão fica parcialmente modificado na conformidade do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Gestão passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2° O quadro de funções de confiança restritas à designação dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, de Símbolo FDA, da Secretaria Municipal de Gestão fica parcialmente modificado na conformidade do Anexo III deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de FDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídas, as que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidas, por força da alteração prevista neste decreto, as constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de funções de confiança e de FDAs-unitários da Secretaria Municipal de Gestão passa a ser a constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 3° A Tabela “A” do Anexo I do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022, fica substituída pela Tabela “A” do Anexo V deste decreto.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação, revogados o Anexo V integrante do Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023, e o Anexo II integrante do Decreto nº 63.250, de 12 de março de 2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

REGINA MARIA SILVÉRIO

Secretária Municipal de Gestão - Substituta

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de julho de 2024.

Documento original assinado nº 106709909

DECRETO Nº 63.577, DE 15 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a modificação parcial da estrutura organizacional da Secretaria do Governo Municipal e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão, bem como altera o Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria do Governo Municipal fica parcialmente reorganizada nos termos deste decreto.

Art. 2º Ficam criados, na Secretaria do Governo Municipal, subordinadas à Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF:

I - no Departamento de Compras, Licitações e Contratos DCLC:

a) o Núcleo de Licitações - NL;

b) o Núcleo de Contratos - NC;

II - no Departamento de Administração Predial - DAP:

a) a Divisão de Conservação e Manutenção Predial- DCMP;

b) a Divisão de Gestão de Suprimentos e Almoxarifado - DGSA;

III - em seu Departamento de Tecnologia da Informação - DTI:

a) o Núcleo de Suporte - NS;

b) o Núcleo de Planejamento - NP.

Art. 3º Em decorrência da reorganização prevista neste decreto, fica suprimido da estrutura da Secretaria do Governo Municipal o Departamento de Conservação e Manutenção Predial - DCMP, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, transferindo-se suas atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros para o Departamento de Administração Predial - DAP.

Art. 4º Os artigos 4º, 8º, 20, 21, 22, 23, 25 e 26 do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .......................................................................................

II - ................................................................................................

g) Departamento de Gestão do Autódromo de Interlagos - DAUTO.

...........................................................................................” (NR)

“Art. 8º .......................................................................................

I - Departamento de Compras, Licitações e Contratos - DCLC, composto por:

a) Núcleo de Licitações - NL;

b) Núcleo de Contratos - NC;

.....................................................................................................

III - Departamento de Administração Predial - DAP, composto por:

a) Divisão de Conservação e Manutenção Predial - DCMP;

b) Divisão de Gestão de Suprimentos e Almoxarifado - DGSA;

IV - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, composto por:

a) Núcleo de Suporte - NS;

b) Núcleo de Planejamento - NP”. (NR)

“Art. 20. A Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF, da Secretaria do Governo Municipal, tem as seguintes atribuições, no âmbito do Gabinete do Prefeito, da Secretaria do Governo Municipal e da Casa Civil:

I - coordenar e supervisionar a execução das atividades voltadas à elaboração das propostas orçamentárias anuais;

II - gerir os recursos orçamentários e financeiros, os contratos, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres;

III - gerir os bens patrimoniais móveis;

IV - realizar a manutenção predial e demais atividades relativas à zeladoria dos edifícios que abrigam os órgãos relacionados no “caput” deste artigo;

V - gerenciar os equipamentos de informática, serviços de manutenção e atividades de infraestrutura;

VI - adquirir bens e serviços;

VII - gerir e fiscalizar os contratos no âmbito de sua competência;

VIII - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF prestará, à Secretaria Municipal de Justiça, o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas competências e atribuições.” (NR)

“Art. 21. O Departamento de Compras, Licitações e Contratos - DCLC tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar as atividades relativas às demandas de aquisições de bens e de contratações de serviços e executar os procedimentos de licitação;

II - propor as modalidades de licitação, observadas as diretrizes estabelecidas pelo órgão central competente;

III - gerenciar a fiscalização dos contratos referentes aos prestadores de serviços e/ou fornecedores externos;

IV - adotar, no âmbito de abrangência de atuação da área, os procedimentos voltados à aplicação de penalidades nos casos de inadimplência contratual.” (NR)

“Art. 22. O Departamento de Execução Orçamentária e Financeira - DEOF tem as seguintes atribuições:

I - elaborar a proposta orçamentária;

II - planejar, desenvolver, gerenciar, acompanhar e executar as atividades relativas a finanças, contabilidade, execução orçamentária e aplicação de recursos;

III - gerenciar as informações sobre bens patrimoniais, de consumo e de custos operacionais;

IV - realizar atividades de natureza contábil, financeira e prestação de contas de convênios, parcerias e instrumentos afins.” (NR)

“Art. 23. O Departamento de Administração Predial - DAP tem as seguintes atribuições:

I - supervisionar e prover recursos materiais e equipamentos para a execução das atividades desempenhadas pelo Gabinete do Prefeito, pela Secretaria do Governo Municipal e pela Casa Civil, no âmbito de suas competências;

II - controlar e emitir relatórios referentes ao patrimônio mobiliário;

III - supervisionar e gerenciar os serviços de manutenção predial, conservação das instalações e equipamentos, limpeza, transporte, controle de acesso e demais serviços;

IV - coordenar a gestão documental;

V - elaborar e supervisionar os desenhos técnicos necessários para alterações e instalações;

VI - elaborar instrumentos técnicos referentes à aquisição de materiais e contratação de serviços de sua competência.” (NR)

“Art. 25. A Divisão de Conservação e Manutenção Predial - DCMP tem as seguintes atribuições:

I - executar os serviços de manutenção predial, conservação das instalações e equipamentos;

II - organizar e compilar dados e informações para aquisição de materiais ou contratação de serviços de manutenção e conservação predial;

III - emitir relatórios dos serviços executados mensalmente.” (NR)

“Art. 26. O Departamento de Tecnologia da Informação - DTI tem as seguintes atribuições:

I - coordenar o planejamento, a execução e suporte das ações de tecnologia da informação e comunicação;

II - propor diretrizes e indicadores para as ações em tecnologia de informação e comunicação, de acordo com o estabelecido na Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PMGTIC;

III - planejar e coordenar os processos e atividades de suporte à infraestrutura da rede local física;

IV - gerenciar os serviços de tecnologia da informação e comunicação;

V - realizar a gestão contratual pertinente à área de tecnologia da informação.” (NR)

Art. 5º O Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido dos artigos 21-A, 21-B, 25-A, 26-A, 26-B e 30-K, com a seguinte redação:

“Art. 21-A. O Núcleo de Licitações - NL tem as seguintes atribuições:

I - processar e acompanhar os certames licitatórios;

II - elaborar editais e respectivas minutas de contratos;

III - analisar e responder as impugnações, recursos e pedidos de esclarecimentos aos termos dos editais;

IV - gerenciar o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços.”.

“Art. 21-B. O Núcleo de Contratos - NC tem as seguintes atribuições:

I - coordenar as atividades relacionadas à contratos e sua gestão;

II - publicizar os atos relativos à publicidade legal e obrigatória dos procedimentos de contratação, tendo em vista a elaboração de editais, minutas de contratos e de instrumentos

congêneres necessários.”.

“Art. 25-A. A Divisão de Gestão de Suprimentos e Almoxarifado - DGSA tem as seguintes atribuições:

I - gerenciar dados e informações de consumo e de custos operacionais;

II - organizar e compilar dados e informações para aquisição de materiais ou contratação de serviços relacionados à sua área de atuação;

III - gerenciar o almoxarifado, supervisionando seu inventário, fluxo, armazenamento e distribuição de materiais e equipamentos para serviços administrativos e de manutenção;

IV - supervisionar e manter atualizadas as informações gerenciais de bens patrimoniais, de consumo e de custos operacionais.

V - emitir relatórios das movimentações mensais.”.

“Art. 26-A. O Núcleo de Suporte - NS tem as seguintes atribuições:

I - instalar, manter, controlar, administrar e dar suporte direta ou indiretamente à infraestrutura da rede local física do Gabinete do Prefeito, da Secretaria do Governo Municipal e da Casa Civil;

II - propor e auxiliar na padronização dos ativos de microinformática do Gabinete do Prefeito, da Secretaria do Governo Municipal e da Casa Civil;

III - operacionalizar as atividades de gestão de usuários e acessos aos ativos de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC;

IV - dar suporte aos usuários finais no uso dos ativos de TIC.”.

“Art. 26-B. O Núcleo de Planejamento - NP tem as seguintes atribuições:

I - realizar, com base nas diretrizes do órgão central competente, o planejamento de projetos e ações relacionadas a tecnologia da informação e comunicação;

II - atuar no desenvolvimento de projetos em tecnologia da informação e comunicação;

III - elaborar pedidos de requisição e termos de referência para materiais e/ou serviços de tecnologia da informação.” (NR)

“Art. 30-K. O Departamento de Gestão do Autódromo de Interlagos - DAUTO tem as seguintes atribuições:

I - administrar e gerir o Autódromo Internacional de Interlagos - José Carlos Pace;

II - fomentar e realizar eventos estratégicos de alcance nacional e internacional no equipamento;

III - elaborar o calendário geral de provas do automobilismo;

IV - diversificar o uso, observado o interesse e necessidade para atração de conteúdos artísticos culturais, privados ou públicos.”

Art. 6º Fica parcialmente modificado o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, na conformidade do Anexo I, Tabelas “A” e “B”, deste decreto, nos termos de sua coluna “Situação Nova”, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força das alterações previstas neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. Em virtude do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria do Governo Municipal passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias úteis a partir da data de sua publicação, revogados o inciso V do artigo 8º do Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, e a Tabela “B” do Anexo II do Decreto nº 63.390, de 6 de maio de 2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

REGINA MARIA SILVÉRIO

Secretária Municipal de Gestão - Substituta

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de julho de 2024.

Documento original assinado nº 106724734

DECRETO Nº 63.579, DE 15 DE JULHO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 65.244.186,66 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 65.244.186,66 (sessenta e cinco milhões e duzentos e quarenta e quatro mil e cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de julho de 2024.

Documento original assinado nº 106619669

Portaria nº 853 de 15 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003223-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar a senhora VANESSA ALESSANDRA SOARES PEREIRA SILVA, RF 826.235.7, vínculo 4, a pedido e a partir de 01/07/2024, do cargo de Assessor II, Ref. CDA-2, da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal da Saúde, vaga 18678, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21, dos Decretos 61.242/22 e 61.374/22.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 106728957

Portaria nº 854 de 15 de julho de 2024

Processo SEI 6011.2024/0002088-8

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E :

Exonerar o senhor VALTER DELFINO, RF 738.411.4, a pedido e a partir de 05/07/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, do Gabinete do Secretário, da Casa Civil, do Gabinete do Prefeito, vaga 27886, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21 e do Decreto 62.146/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 106722250

Portaria nº 855 de 15 de julho de 2024

Processo SEI 6073.2024/0000364-7

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar o senhor RODERLEI JOSÉ PACHANI, RF 886.085.8, a pedido e a partir de 02/07/2024, do cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Coordenação de Assuntos Internacionais Bilaterais - CAIB, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, vaga 19755.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 106754830

Portaria nº 856 de 15 de julho de 2024

Processo SEI 6011.2024/0001398-9

Designa representantes para compor o Comitê de Mudanças Climáticas criado pelo Protocolo de Intenções firmado entre o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e o Município de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Protocolo de Intenções firmado entre o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e o Município de São Paulo, com a finalidade de desenvolver a cooperação técnica para a execução da ação metropolitana pelo clima a fim de promover estratégias para a saúde ambiental, a justiça climática e a mitigação do impacto da mudança do clima;

CONSIDERANDO que para alcançar o objeto pactuado no aludido Convênio, foi prevista a constituição do Comitê de Mudanças Climáticas;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor José Renato Nalini, RF 931.730.9, Secretário Executivo de Mudanças Climáticas, da Secretaria do Governo Municipal, para representar o Município de São Paulo no acompanhamento da implantação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e o Município de São Paulo, nos termos da Cláusula Oitava do referido Protocolo.

Art. 2º Designar os servidores abaixo elencados para, representando o Município de São Paulo, compor o Comitê de Mudanças Climáticas, de que trata a Cláusula Segunda, item 2.1, do Protocolo de Intenções celebrado entre o Consórcio Intermunicipal Grande ABC e o Município de São Paulo.

I) Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas -SGM

Titular: André Previato, RF 926.999.1

Suplente: Ludmila Mello de Amorim, RF 921.843.2

II) Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Titular: Denise Gonçalves Lima Malheiros, RF 698.983.7

Suplente: Sarita Tobias de Andrade, RF 810.601.1

III) Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito

Titular: Carlos Henrique de Campos Costa, RF 891.549.1

Suplente: Nicolas Xavier de Carvalho, RF 897.226.5

IV) Secretaria Municipal do Verde do Meio Ambiente

Titular: Laura Lucia Vieira Ceneviva, RF 599.168.4

Suplente: Débora Cristina Santos Diogo, RF 779.682.0

Art. 3º Fica delegada ao Secretário Executivo de Mudanças Climáticas a competência para designar os membros do Comitê de que trata o artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato 106595529

APOSTILA DA PORTARIA 106-CHG-PREF, DE 03/07/2024, PUBLICADA NO DOC DE 04/07/2024

Processo SEI 6019.2024/0002297-3

Fica a Portaria em referência apostilada para consignar que a designação do senhor RODRIGO RAMOS FIORI SAKASHITA, RF 857.416.2, para substituir o senhor FELIPE BECARI COMENALE, RF 931.414.8, refere-se ao período de 09 a 11 de julho de 2024, e não como constou.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 106806487

APOSTILA DA PORTARIA 826-PREF, ITEM 3, DE 05/07/2024, PUBLICADA NO DOC DE 05/07/2024

PROCESSO SEI 6310.2024/0006552-6

É a Portaria em referência apostilada para consignar que a exoneração da senhora SUZANNE CORREIA MANNO MALTA, RF 793.505.6, vaga 27727, é a partir de 26/07/2024.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 106671389

Título de Nomeação 477, de 15 de julho de 2024

Processo SEI 6010.2024/0003223-6

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Nomear a senhora VANESSA ALESSANDRA SOARES PEREIRA SILVA, RF 826.235.7, excepcionalmente, a partir de 01/07/2024, para exercer o cargo de Assessor III, Ref. CDA-3, da Assessoria Econômica - ASECO, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27124, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/21.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471°da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 106729302

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 464-PREF, ITEM 3, DE 05/07/2024, PUBLICADO NO DOC DE 05/07/2024

Processo SEI 6310.2024/0006552-6

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que a nomeação da senhora SUZANNE CORREIA MANNO MALTA, RF 793.505.6, vaga 27760, é a partir de 26/07/2024.

VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO

Chefe de Gabinete do Prefeito

o seguinte documento público integra este ato 106671299

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, DA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/SEPE; SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SMDET; SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC, nº de de junho de 2024

Processo SEI 6011.2023/0001190-9

Estabelece processo para contratação de pessoas em situação de rua em contratos e parcerias realizados pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, que tenham por objeto serviços públicos de prestação continuada.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal do Governo; EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Executivo de Projetos Estratégicos, da Secretaria do Governo Municipal - SGM/SEPE; MARCELINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho; SONIA FRANCINE MARMO, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 62.149, de 24 de janeiro de 2023, que cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua.

RESOLVEM:

Art. 1º Fica regulamentado nos termos da presente Instrução Normativa o processo para contratação de pessoas em situação de rua visando o atendimento da cota mínima de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho em empresas ou organizações da sociedade civil contratadas pela Administração Municipal, que tenham por objeto serviços públicos de prestação continuada, conforme Decreto Municipal nº 62.149/2023.

§ 1º Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa aos editais de licitação e de chamamento público lançados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que:

I - tenham por objeto serviços públicos de prestação continuada de prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, nos termos do artigo 68 do Decreto Municipal nº 62.149/2023;

II - tenham por objeto serviços públicos cuja execução ocorra no município de São Paulo;

III - prevejam o preenchimento, no mínimo, de 50 vagas de trabalho.

§ 2º Serviços públicos contratados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta que não se encaixem no disposto no § 1º poderão utilizar o processo disposto nesta Instrução Normativa, sendo atendidos conforme a disponibilidade de candidatos em situação de rua no perfil solicitado em base de dados mencionada no artigo 10.

Art. 2º Cabe à Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos, da Secretaria do Governo Municipal - SGM/SEPE, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET e à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, de maneira integrada, operacionalizarem a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas ou organizações da sociedade civil selecionadas nos certames de que trata o artigo 1º desta Instrução Normativa.

Art. 3º Cabe à Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos, da Secretaria do Governo Municipal - SGM/SEPE:

I - Promover a integração dos dados oriundos dos diversos sistemas de informação sobre a população em situação de rua que possibilitem a indicação de candidatos às vagas de trabalho em empresas ou organizações da sociedade civil contratadas pela Administração Pública Municipal, conforme prevê artigo 10 do Decreto nº 62.149/2023;

II - Promover a construção de indicadores para monitoramento e avaliação do processo de alocação de pessoas em situação de rua em vagas de trabalho de empresas ou organizações da sociedade civil contratadas pela Administração Pública Municipal.

Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS:

I - Informar situação e local de acolhimento de pessoas candidatas às vagas de trabalho em empresas ou organizações da sociedade civil contratadas pela Administração Pública Municipal;

II - Apoiar na mobilização de candidatos a postos de trabalho em empresas ou organizações da sociedade civil contratadas pela Administração Pública Municipal.

Art. 5º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET:

I - Receber e consolidar ofertas de vagas de trabalho de empresas ou organizações da sociedade civil contratadas pela Administração Pública Municipal;

II - Encaminhar à empresa ou organização contratada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da oferta das vagas, a relação de pessoas que atendem os perfis dos postos de trabalho indicados;

III - Intermediar o processo seletivo de pessoas em situação de rua em vagas de empresas ou organizações da sociedade civil contratadas pela Administração Pública Municipal;

IV - No caso de desligamento de pessoas em situação de rua de vagas de trabalho, oferecer nova relação de pessoas às empresas ou organizações da sociedade civil para substituição do profissional;

V - Acompanhar as pessoas em situação de rua que forem contratadas nas vagas de trabalho de que trata esta Instrução Normativa;

VI - Monitorar demissões de pessoas em situação de rua contratadas de acordo com o previsto nesta Instrução Normativa, analisando motivos e reportando esses dados para SGM/SEPE e SMADS, de forma a garantir encaminhamentos adequados à rede de proteção social.

Art. 6º Cabe à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC:

I - Promover capacitações em Direitos Humanos e Cidadania que auxiliem as empresas ou organizações da sociedade civil contratadas pela Administração Pública Municipal a compreenderem a importância e as particularidades de lidar com pessoas em situação de rua.

Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo deverão prever, na publicação de editais que se enquadrem no artigo 1º, § 1º, desta Instrução Normativa, a reserva mínima de 2% (dois por cento) das vagas de trabalho para pessoas em situação de rua.

§ 1º O órgão da Administração Municipal, considerando a natureza do objeto a ser contratado, poderá definir percentual superior de contratação de pessoas em situação de rua;

§ 2º Os editais de licitação e de chamamento deverão prever, expressamente, as seguintes obrigações decorrentes desta Instrução Normativa, sem prejuízo de outras:

I - Para a empresa ou organização da sociedade civil selecionada:

a) Prestar informações em formulário eletrônico sobre as vagas de trabalho e contratos decorrentes da contratação destinadas ao processo seletivo com pessoas em situação de rua;

b) Realizar os processos seletivos considerando as pessoas em situação de rua indicadas pela Prefeitura, prioritariamente em equipamentos do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate) da SMDET;

c) Contratar e gerir profissionais de que trata esta Instrução Normativa, em articulação com a SMDET, ou justificar em caso de não preenchimento das vagas, utilizando formulário eletrônico disponibilizado pela Prefeitura;

II - Para o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal contratante:

a) Acompanhar e monitorar a execução das disposições desta Instrução Normativa, no âmbito do contrato ou parceria, aplicando as medidas administrativas e sanções necessárias à sua efetiva implementação;

b) Encaminhar às empresas e organizações da sociedade civil endereço eletrônico dos formulários eletrônicos mencionados nesta Instrução Normativa.

Art. 8º No período entre a convocação para entrega de documentos e o prazo limite de 5 (cinco) dias úteis após a celebração do contrato ou parceria, a empresa ou organização da sociedade civil selecionada deverá comunicar a exata quantidade e o perfil dos postos de trabalho destinados à população em situação de rua que serão gerados no contrato ou termo de parceria firmado.

§ 1º A comunicação de que trata o caput será feita por meio de formulário eletrônico e deverá conter, dentre outras informações, os dados de contato da empresa ou organização da sociedade civil contratada, local de exercício das atividades, nível educacional e experiência prévia requeridos.

§ 2º Caso a contratada não forneça as informações no prazo previsto, o órgão contratante deverá adotar as medidas contratuais cabíveis.

Art. 9º Após o envio do detalhamento de vagas a serem preenchidas por pessoas em situação de rua, a empresa ou organização da sociedade civil contratada pela Administração Municipal deverá participar de capacitação em Direitos Humanos e Cidadania oferecida pela SMDHC, presencialmente ou por meio de plataforma online.

§ 1º A empresa ou organização da sociedade civil contratada deverá informar a identidade e cargo das pessoas que serão selecionadas a realizar a capacitação em Direitos Humanos e Cidadania mencionada no caput deste artigo, sendo priorizados os funcionários que tenham contato direto com o público-alvo desta Instrução Normativa.

§ 2º A SMDHC deverá, sempre que possível, ajustar o formato e conteúdo de suas capacitações conforme a complexidade das atividades realizadas pela empresa ou organização da sociedade civil contratada.

§ 3° A empresa ou organização da sociedade civil contratada deverá informar quando houver a substituição dos profissionais mencionados no § 1º para que estes também participem da capacitação em Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 10. A SMDET consultará a base consolidada de pessoas em situação de rua consolidada pela SGM/SEPE para identificar registros compatíveis com as características indicadas pela empresa ou organização da sociedade civil contratada.

§ 1º A SMDET deverá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do formulário de que trata o artigo 7º, § 2º, I, a), remeter à empresa ou organização os registros compatíveis com o perfil indicado, dando prioridade para beneficiários egressos ou atualmente participantes do POT, a fim de que proceda com a seleção e contratação.

Art. 11. O acompanhamento da pessoa contratada nos termos desta Instrução Normativa será realizado pela SMDET, pelo período de três meses, com apoio do serviço socioassistencial em que se encontra acolhida, no âmbito do seu Plano Individual de Atendimento - PIA.

Art. 12. Em caso de demissão de profissional selecionado para vagas da reserva de cota, a empresa ou organização da sociedade civil deverá substituí-lo por meio de nova contratação, seguindo o procedimento definido nesta Instrução Normativa.

Art. 13. O desligamento de indivíduo do serviço de acolhimento para pessoas em situação de rua não implica em necessidade de contratação de novo profissional na vaga de trabalho nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 14. Aplicam-se ao cadastro e procedimentos tratados nesta Instrução Normativa as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 quanto ao tratamento de dados pessoais.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria SGM nº 125 de 15 de julho de 2024

Processo SEI 6027.2024/0018660-0

Altera o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º da Portaria SGM nº 115, de 29 de junho de 2023, e designar para integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, nos termos do disposto no art. 34 da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, e inciso I do art. 1º do Decreto nº 58.873, de 22 de julho de 2019, os seguintes membros:

“Art. 1º ..........................................................................................

I- ...................................................................................................

.......................................................................................................

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ

TITULAR: Ana Lúcia da Costa Negreiros - RF 939.079.1

SUPLENTE: Marcia Ramos dos Santos - RF 942.731.7

.......................................................................................................

.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 87, de 20 de maio de 2024, que designou o Senhor Yuri Horalek e Domingues e a Senhora Ana Lúcia da Costa Negreiros para integrar o referido Conselho.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de julho de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 106764337

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS EIRELI, CNPJ nº 04.361.968/0001-02.

ASSUNTO: Contrato nº 001/SEGES/2022 (SEI 067689958) - Prestação de serviços de tratamento técnico arquivístico e digitalização, de forma a preservar e garantir acesso ao patrimônio documental do Arquivo Público Municipal. Prorrogação do prazo de vigência e reajuste de preços.

DESPACHO

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Coordenadoria de Administração e Finanças - SEGES/CAF (SEI 105550535 e 105973642) e as ponderações da Assessoria Jurídica - SEGES/AJ (SEI 106252805), com fundamento nos artigos 57, inciso II, 65 e demais dispositivos correlatos da Lei Federal nº 8.666/1993, bem como da Lei Municipal nº 13.278/2002 e demais regulamentos de regência, AUTORIZO a formalização do Termo Aditivo n° 02 ao Contrato nº 001/SEGES/2022, firmado com a empresa OTC. DOC ORGANIZACAO TECNOLOGIA E CUSTODIA DE DOCUMENTOS LTDA., inscrita CNPJ sob nº 04.361.968/0001-02, o qual tem por objeto serviços de tratamento técnico arquivístico e digitalização, de forma a preservar e garantir o acesso ao patrimônio documental, para:

a) prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 001/SEGES/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 26/07/2024 (inclusive) a 25/07/2025;

b) reajustar os preços praticados em 3,1505% (três inteiros um mil quinhentos e cinco décimos de milésimo por cento), conforme informações e cálculos juntados em SEI 099707777;

c) alterar, em decorrência da aplicação do reajuste no item anterior, o valor mensal para R$ 368.903,65 (trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo o valor total anual de R$ 4.426.843,79 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com os quantitativos e valores unitários dispostos na tabela a seguir (artigo 9º, inciso III, primeira parte, do Decreto Municipal nº 63.124/2024):

II - AUTORIZO, outrossim, a emissão de nota de empenho no valor de R$ 1.906.002,20 (um milhão novecentos e seis mil e dois reais e vinte centavos), onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.122.3024.2100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1, conforme Nota de Reserva nº 47.321/2024 (SEI 105973552), devendo o montante remanescente onerar dotação própria, do exercício vindouro, em atenção ao princípio da anualidade;

III - Com fundamento no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014 e no artigo 9º do Decreto municipal nº 63.124/2024, DESIGNO, como novos fiscais do ajuste, os servidores:

a) Fiscal titular: Juliana Costa Pera Vitalino - RF: 919.865-2

b) Fiscal Suplente: Fabiana Cavalcante de Souza - RF: 919.888-1.

IV - PUBLIQUE-SE. Posteriormente, à SEGES/CAF para as providências em prosseguimento, sem prejuízo do atendimento às ressalvas da Assessoria Jurídica atinentes à formalização do aditamento.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Gestão- SEGES.

ASSUNTO: Contratação de pessoa física credenciada para prestação de serviço como facilitador para o Curso 4 - Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação.

DESPACHO

I.À vista dos elementos constantes deste processo, especialmente as manifestações da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra - EMASP e com fundamento nos artigos 74, inciso IV e 79, ambos da Lei nº 14.133/2021 e alterações c/c o Decreto nº 62.100/2022, DECIDO:

1)Autorizar a contratação do credenciado, Sr. Rodolfo Modrigais Strauss Nunes, inscrito no CPF sob nº 295.044.058-43, para atuar como facilitador no Curso 4 - Formação de Pregoeiros e Agentes de Contratação, promovido pela EMASP, pelo valor/hora de R$ 300,00 (trezentos reais), perfazendo a quantia total de R$ 28.800,00 ( vinte e oito mil e oitocentos reais);

2)Autorizar a emissão da nota de empenho no valor total acima mencionado, onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.128.3011.2.180.3.3.90.36.00.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, conforme nota de reserva - doc. SEI 104751429;

3)Designar como fiscais do ajuste os servidores abaixo indicados, devendo observar o disposto no artigo 117 da Lei Federal nº14.133/2021, nos artigos 120 e 121 do Decreto nº 62.100/2022 e em atendimento ao fixado no artigo 9º, inciso VII do Decreto nº 63.124/2024:

a) Titular - Maria Beatriz Bolini de Oliveira - RF 925.594-0;

b) Suplente - Pedro Furtuoso Araújo - RF 931.915-8.

II. Publique-se, e após, encaminhe-se a CAF para as demais medidas em prosseguimento, observada a manifestação da Assessoria Jurídica inserida sob - doc. SEI 106332171.

PORTARIA Nº 63/SEGES/2024

Atualiza a composição do Grupo de Planejamento da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES para o desempenho das atribuições previstas na Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021 e alterações.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021 e alterações, acerca das competências, para fins de elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais, dos Grupos de Planejamento - GP, a serem constituídos no âmbito de cada Secretaria Municipal, Subprefeituras e órgão equiparado a Secretaria, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município;

CONSIDERANDO que, por força do artigo 4º da citada Portaria, o Titular do Órgão é necessariamente membro do Grupo de Planejamento;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover atualização no rol dos membros do Grupo de Planejamento,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a composição do Grupo de Planejamento da Secretaria Municipal de Gestão - SEGES para o desempenho das atribuições previstas no artigo 2º da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que passa a ser integrado pelos seguintes servidores:

I - Thaís Barcellos Rodrigues - RF 911450-5 - SEGES/GABINETE - Coordenadora Titular - thaisrodrigues@prefeitura.sp.gov.br;

II - Giovanna Gianasi Campos - RF 885763-6 - SEGES/CAF - giovannacampos@prefeitura.sp.gov.br;

III - Patrícia Aparecida Marques Diniz - RF 778510-1 - SEGES/CAF/DOF - paparecida@prefeitura.sp.gov.br;

IV - Luana Aline Kuz - RF 896917-5, SEGES/CAF/DOF -lkuz@prefeitura.sp.gov.br;

V - Ana Cristina Vieira da Silva - RF 635799-7 - SEGES/COGEP - acvsilva@prefeitura.sp.gov.br.

Art. 2º Os responsáveis pela inserção dos dados no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF - das despesas desta Secretaria - código orçamentário 13.10 - são os servidores:

I - Silmara Ferreira de Abreu - RF 812127-3 - Titular;

II - Alberto Hosomomi - RF 810520-1 - Suplente.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nºs 49/SEGES/2022 e 40/SEGES/2023.

Portaria

Portaria nº 056/SEGES/2024

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto no Artigo 1º da Portaria nº 87/SMG/2017 e tendo em vista a existência de disposições idênticas que tratam de mesmo assunto,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 458, de 14 de agosto de 2017/SGP que instituiu o formulário de Readaptação Funcional, Alteração de Função e Revisão de laudo, por estar inserido no rol definido no Manual de Saúde do Servidor, a que se refere a Portaria nº 87, de 14 de agosto de 2017.

Art. 2º Alteração e Atualização deverão ser efetivadas no respectivo Manual, observado o disposto no artigo 2º , e seu parágrafo único, da Portaria nº 87, de 14 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO SEI: 6013.2024/0000054-3

Assunto: Comunicado SEGES/COBES n.º 08/2024 - Rol de Empresas Apenadas n.º 008/2024

A Secretaria Municipal de Gestão - SEGES, através da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços - COBES, tendo em vista a competência estabelecida no artigo 40, X do Decreto n.º 62.2008/23, neste ato publica a atualização do Rol de empresas apenadas da Prefeitura Municipal de são Paulo, n.º 07/2023 conforme contido em doc. 106787564 do processo 6013.2024/0000054-3.

NOTA 1:

CONFORME ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 012/2019 E INSTRUÇÃO Nº 02/2019 , A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PREVIAMENTE Á CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES DEVERÁ CONSULTAR ALÉM DA PRESENTE LISTAGEM DE EMPRESAS APENADAS A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ABAIXO:

A- CADASTRO NACIONAL DE CONDENAÇÕES CÍVEIS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MANTIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.CNJ.JUS.BR/IMPROBIDADE_ADM/CONSULTAR_REQUERIDO.PHP;

B- CADASTRO NACIONAL DAS EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS - CEIS, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.PORTALDATRANSPARENCIA.GOV.BR/SANCOES/CEIS;

C- PORTAL E-SANÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.ESANCOES.SP.GOV.BR;

D-ROL DE EMPRESAS PUNIDAS, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO

ELETRÔNICO WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/CIDADE/SECRETARIAS/GESTAO/SUPRIMENTOS_E_SERVICOS/EMPRESAS_PUNIDAS/INDEX.PHP?P=9255;

E- RELAÇÃO DE APENADOS DO TCE/SP, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TCE.SP.GOV.BR/PESQUISA-NA-RELACAO-DE-APENADOS;

F- CADASTRO INTEGRADO DE CONDENAÇÕES POR ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS - CADICON, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO PORTAL.TCU.GOV.BR/RESPONSABILIZACAO-PUBLICA/LICITANTES-INIDONEOS.

NOTA 2:

APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA, O APENADO SERÁ AUTOMATICAMENTE RETIRADO DA LISTAGEM.

São Paulo, 28 de Março de 2023.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Paraisópolis - Córrego Antonico

Interessado: SAVIO SILVA DE MELO

Processo: 6014.2024/0002358-1

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado no doc. 103859412 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 071764521, os quais adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe SAVIO SILVA DE MELO, CPF 436.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 54.456,62 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº  6014.2022/0000163-0, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 02 de Julho 2024.

Assunto:  Pagamento de indenização de construções havidas em assentamentos urbanos de interesse social

Área: Alfredo Ávila

Interessado: Marcelo Messias da Silva

Processo: 6014.2024/0002551-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecere técnico juntado em doc. SEI n° 104527577 e a manifestação de SEHAB/PROJ em doc. 101158705 , o qual adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe Marcelo Messias da Silva, CPF 117.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 54.900,00 (CINQUENTA QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0003993-0, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 18 de Junho de 2024.

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Área: Jardim Colombo

Interessada(o): UMBERTO MENDES SOUZA

Processo SEI: 6014.2024/0001741-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado em doc. SEI 101828455 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 096345122 que adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe UMBERTO MENDES SOUZA, CPF 659.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 55.209,81 (cinquenta e cinco mil duzentos e nove reais e oitenta e um centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0000366-8, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

São Paulo, 18 de Junho de 2024.

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Área: Jardim Colombo

Interessada(o): VALFRAN DA SILVA CHAVES

Processo SEI: 6014.2024/0002307-7

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado em doc. SEI 103702840 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 096345122 que adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe VALFRAN DA SILVA CHAVES, CPF 625.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 50.021,58 (cinquenta mil vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0000366-8, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

Processo SEI Nº: 6014.2023/0000280-9

Interessado: DTS LESTE - MORUMBIZINHO / OCUPAÇÃO DOMINIO JACU PÊSSEGO

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, as manifestações juntadas em docs SEI nº 102647040, 101589683, 102296102, 102295688 e 103368602 que acolho como razão de decidir e passa a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. A concessão do benefício do Auxílio Aluguel aos munícipes abaixo listados, com fundamento no art. 2º, Inciso I da Portaria SEHAB nº 131/2015, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme parágrafo único do artigo 3º da referida Portaria:

2. A concessão de Atendimento Habitacional Provisório - Verba de Auxílio Mudança, no valor de R$900,00 (novecentos reais), nos termos do Art. 2º, Inciso I e Art. 3º, Inciso III, da Portaria n° 131/SEHAB/2015:

3. A inclusão dos munícipes descritos acima na lista da demanda por atendimento habitacional definitivo (Demanda Fechada) desta Secretaria, com fundamento no Art. 14 § 4º do Decreto nº 61.282/2022;

4. A seguir, encaminhe-se para Coordenadoria de Trabalho Social - CTS com a finalidade de adoção das providências pertinentes e, na sequência, encaminhe-se os autos para o Departamento de Planejamento Habitacional - DEPLAN, para que proceda aos registros pertinentes no sistema de informação.

São Paulo, 18 de Junho de 2024.

Assunto: Pagamento de indenização por benfeitorias

Área: Jardim Colombo

Interessada(o): MARIA EDUARDA LIMA DOS SANTOS

Processo SEI: 6014.2024/0001709-3

Considerando as informações constantes nos autos, em especial, o parecer técnico juntado em doc. SEI 101673782 e a manifestação de SEHAB/PROJ em documento 096345122 que adoto como razão de decidir e que passam a integrar a presente decisão, DETERMINO:

1. Pagamento de indenização pela construção, a/ao munícipe MARIA EDUARDA LIMA DOS SANTOS, CPF 554.***.***-** com fundamento na Lei Municipal nº 17.777, de 19 de abril de 2022, o Decreto Municipal nº 61.492, de 28 de junho de 2022 e Instrução Normativa nº 05, de 08 de Agosto de 2022, no valor de R$ 43.840,14 (quarenta e três mil oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos), conforme apontado em laudo de avaliação constante no processo SEI nº 6014.2022/0000366-8, onerando a dotação orçamentária 14.10.16.482.3002.2635.33909300.00.

2. A seguir, encaminhe-se para a Coordenadoria de Trabalho Social (CTS) para adoção das providências pertinentes e, após, para o Departamento de Administração e Finanças/Divisão Financeira (DAF/DIF) para o devido pagamento.

PROCESSO SEI N. 6014.2024/0001684-4

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 9005/SEHAB/2024

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Despacho Autorizatório

I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial o Termo de Referência n. 102268979, a Requisição de Serviços n. 101560246 e as informações prestadas por SEHAB/DAF/DIL no documento n. 106334321, que ACOLHO e ADOTO como razão de decidir, e no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, AUTORIZO, com fulcro da Lei Federal n. 14.133/2021 art. 75, insiso IX, e demais normas aplicáveis à espécie, a contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme Pesquisa de Preços (105823338) e Proposta Comercial juntada sob o doc. SEI n. 102759751, a qual demonstra a vantajosidade dos preços praticados, da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM-SP S/A, inscrita no CNPJ nº 43.076.702/0001-61, situada na Rua Líbero Badaró, nº 425, Centro HIstórico da Cidade de São Paulo - SP.

II - REVOGO a Autorização n. 103267477.

III - AUTORIZO a emissão da Nota de Reserva e Nota de Empenho de Recursos no valor de R$ 2.551.046,73 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, quarenta e seis reais e setenta e três centavos), em favor da empresa PRODAM-SP S/A, inscrita no CNPJ n. 43.076.702/0001-61, onerando a dotação n. 14.10.16.126.3024.2171.33904000.00.1.500.9001.0.

IV - ACOLHO a Minuta de Contrato juntada sob doc. SEI n. 106470514.

V - Com fundamento nos art. 117 da Lei n. 14.133/2021 e art. 6º do Decreto Municipal n. 62.100/2022, bem como na indicação da SEHAB/DAF/DIL no documento n. 101560246, DESIGNO como fiscais titular e suplente, respectivamente, os servidores Gilberto Alves Carneiro, RF n. 753.763.8, e Rogerio Aparecido Pereira Frontelli, RF n. 847.763-9.

VI - Publique-se.

São Paulo, 05 de Julho de 2024.

PROCESSO Nº 6016.2022/0115452-0

INTERESSADO:SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ASSUNTO : - Aplicação de Penalidades

CONTRATADA: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.920.177/0001-79

TC nº 85/SME/CODAE/2022

DESPACHO DO COORDENADOR

I. Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo, notadamente a manifestação de CODAE - documento SEI (086938719), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito documento SEI (105941533), que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 10.705,36 (dez mil setecentos e cinco reais e trinta e seis centavos) , com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculos em documento SEI (105609090)

II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.

III. Publique-se.

IV. A CODAE- DIFIR , para adoção das medidas pertinentes em prosseguimento, com a urgência que o caso requer.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral da CODAE/

Secretaria Municipal de Educação

PROCESSO Nº 6016.2022/0133653-0

INTERESSADO:SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ASSUNTO : - Aplicação de Penalidades

CONTRATADA: P.R.M SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

CNPJ: 03.706.826.0001 -69

TC nº 68/SME/CODAE/2022

DESPACHO DO COORDENADOR

I. Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 5.318 art. 4º , de 24.08.2020 , disposições contidas na Portaria SME nº 1.641 de 17/02/2023 e à vista dos elementos que instruem o Processo Administrativo, notadamente a manifestação de CODAE - documento SEI (088750276), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito documento SEI (106220767), que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 37.316,70 (trinta e sete mil trezentos e dezesseis reais e setenta centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculos em documento SEI (105649195)

II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.

III. Publique-se.

IV. A CODAE- DIFIR , para adoção das medidas pertinentes em prosseguimento, com a urgência que o caso requer.

Leonardo Spicacci Campos/

Coordenador Geral da CODAE/

Secretaria Municipal de Educação

Processo: 6016.2024/0048927-1

Interessada: SME/CODAE

Objeto: aquisição, por dispensa de licitação, de ITEM A: 3.766.032 unidades de Maça Nacional “in natura”; ITEM B: 313.836 unidades de Pêssego Nacional “in natura” e ITEM C: 313.836 unidades de Ameixa Nacional “in natura” da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em observação ao artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16/06/09.

Assunto: Questionamento apresentado pela Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra Ltda (Doc SEI 106826699).

Em 10 de julho de 2024, foi recepcionado tempestivamente por esta CAC, através do e-mail da Chamada Pública em epígrafe - cp.maca@sme.prefeitura.sp.gov.br - o questionamento formulado pela Sra. Gislaine Figueiredo, conforme segue:

“Nós da Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra Ltda, temos interesse em participar da CHAMADA PÚBLICA nº 04/SME/CODAE/2024, porém temos a seguinte dúvida: As entregas das maçãs são para o período de 2024?, podemos participar com um projeto para entregas em 2025?".

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CODAE

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa AGRO COMERCIAL PORTO S.A., inscrita no CNPJ nº 10.558.126/0001-30, Contrato nº 09/SME/CODAE/2020, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação - Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizado à Rua Libero Badaró nº 425 -26º andar - Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs, para retirada do(s) Documento(s) de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP(s), relativo(s) à(s) aplicação(ões) de penalidade(s) contratual(ais) conforme processo(s) relacionado(s).

A DAMSP poderá ser impressa acessando o processo através do link: http://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN e Divida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço de e-mail acima citado.

PROC. PAGTO Nº 6016.2023/0005688-8 - VALOR (DAMSP) : R$ 5.573,28 - VENCIMENTO: 31/07/2024

SME - COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CODAE

CONVOCAÇÃO

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Fica a empresa AGRO COMERCIAL PORTO S.A., inscrita no CNPJ nº 10.558.126/0001-30, Contrato nº 09/SME/CODAE/2020, convocada para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data desta publicação a comparecer na Secretaria Municipal de Educação - Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizado à Rua Libero Badaró nº 425 -26º andar - Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs, para retirada do(s) Documento(s) de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP(s), relativo(s) à(s) aplicação(ões) de penalidade(s) contratual(ais) conforme processo(s) relacionado(s).

A DAMSP poderá ser impressa acessando o processo através do link: http://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx

Informamos ainda, que caso a empresa convocada não efetue o pagamento no prazo do vencimento, o documento será encaminhado para inscrição no Cadastro Informativo Municipal (CADIN e Divida Ativa), bem como cobrança judicial do débito.

OBS: Após efetuar o pagamento, encaminhar comprovante original no endereço de e-mail acima citado.

PROC. PAGTO Nº 6016.2023/0005609-8 - VALOR (DAMSP) : R$ 33.426,39 - VENCIMENTO: 31/07/2024

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

6016.2023/0128989-4

PORTARIA Nº 422 DE 11 DE JULHO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/18, com fundamento na Resolução CME nº 02/2024, na Instrução Normativa SME nº 9/19 e do que consta no SEI nº 6016.2023/0128989-4, expede a presente Portaria:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do CEI INDIRETO LYGIA FAGUNDES TELLES, localizado na Rua Lira Cearense, 630 - Jardim Santa Efigênia, São Paulo, mantido por Associação do Abrigo Nossa Senhora Rainha da Paz do Jardim Fim de Semana, CNPJ 69.100.576/0001-27, com a finalidade de atender crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano de Trabalho da Instituição.

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-se na conformidade do disposto na Instrução Normativa nº 9/19 e respaldada na documentação constante do SEI 6016.2023/0018236-0.

Art. 3º Os responsáveis pela Instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.

Art. 4° O não cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria, pelo mantenedor, importará nos procedimentos previstos no art. 43 da Resolução CME nº 02/2024.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 423 DE 11 DE JULHO DE 2024.

A Diretora Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME nº 3.581/2018, ratificada no art. 2º da IN SME nº 19/2021, com fundamento na Resolução CME nº 02/2024, expede a presente Portaria:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Educacional do CEI INDIRETO LYGIA FAGUNDES TELLES, localizado na Rua Lira Cearense, 630, Jardim Santa Efigênia, São Paulo, mantido pela Associação do Abrigo Nossa Senhora Rainha da Paz do Jardim Fim de Semana, CNPJ 69.100.576/0001-27, autorizado pela Portaria nº 422 de 11/07/2024.

Art. 2º A Diretoria Regional de Educação, responsável pela supervisão da Instituição, verificará o fiel cumprimento das normas contidas no Regimento Educacional, objeto desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação Campo Limpo

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0094474-2

Portaria DRE - FB n.º 211, de 15/07/2024

A Diretora Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME n. 5.318/2020, c.c. Instrução Normativa SME Nº 10 de 27 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º - DEFERIR o Credenciamento Educacional de INSTITUTO NOVA ESPERANÇA, CNPJ 09.259.377/0001-34, com fundamento no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 2º - O credenciamento de que trata esta portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º - Para fins de comprovação do credenciamento a Diretoria Regional de Educação Freguesia / Brasilândia emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º - O Certificado terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, conforme o procedimento do artigo 9º, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 5º - O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, nas circunstâncias que reza o artigo 15, da Instrução Normativa nº 10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jéssica Priscila Silva Pepino - Diretora Regional de Educação (em substituição)

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA/BRASILÂNDIA

6016.2019/0071736-4

PORTARIA Nº208 DE 15 DE JULHO DE 2024

6016.2019/0068707-4

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/ Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pelas Portarias nº27/2023, publicada no DOC de 02/03/2023, página 114, nº49/2024, publicada no DOC de 08/03/2024, página 14,referente a EMEF Zilka Salaberry de Carvalho

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o(s) servidor(es):

Roberta Prancha Pedroso 725.864.0/1 Assistente de Diretor de Escola

Art. 2º Incluir na comissão o(s) servidor(es):

Ligia Maria Turdo Duarte 794.219.2/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes nas Portarias nº27/2023, nº49/2024.

Jéssica Priscila Silva - Diretor(a) Regional Substituto(a)

PORTARIA Nº209 DE 15 DE JULHO DE 2024

6016.2019/0068707-4

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 8º do Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19, Portarias nº27/2023, nº49/2024, nº208/2024 que institui a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP na EMEF Zilka Salaberry de Carvalho

RESOLVE:

Art.1º Tornar pública a relação de servidores em estágio probatório e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator RF/V Cargo

Michele Alves de Sousa 849.490.8/1 Assistente de Diretor de Escola

Nome dos Servidores RF/V Cargo Data de Ingresso

Juan Gonzalo Aliaga Gamarra 881.844.4/2 Auxiliar Técnico de Educação 17/11/2021

Carla Tiemi Taniguchi 841.641.9/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio 12/03/2024

Leina Moura Carneiro Carvalho 802.966.1/3 Professor de Ensino Fundamental II e Médio 12/03/2024

Rafael Cesar Bueno 936.657.1/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio 13/03/2024

Lucas Motte Nogueira 936.184.7/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio 13/03/2024

Ricardo dos Santos Viana 935.420.4/1 Professor de Ensino Fundamental II e Médio 14/03/2024

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Jéssica Priscila Silva - Diretor(a) Regional Substituto(a)

PORTARIA Nº210 DE 15 DE JULHO DE 2024

6016.2019/0064270-4

A Diretora Regional de Educação da Diretoria Regional de Educação Freguesia/ Brasilândia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pelas Portarias nº01/2020, publicada no DOC de 11/03/2020, página 17, nº24/2021, publicada no DOC de 16/03/2021, página 12, nº191/2022, publicada no DOC de 09/08/2022, página 27, referente a EMEI 7 de Setembro

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da comissão o(s) servidor(es):

Carla Angelica Prado Nascimento 809.670.8/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 2º Incluir na comissão o(s) servidor(es):

Audrey Rose Amadeu Santana Silva 820.788.7/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo inalteradas as demais disposições constantes nas Portarias nº01/2020, nº24/2021, nº191/2022.

Jéssica Priscila Silva - Diretor(a) Regional Substituto(a)

São Paulo, 12 de julho de 2024.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - FREGUESIA/BRASILÂNDIA

PROCESSO SEI Nº 6016.2024/0016575-1

Considerando o disposto no art. 116 da Lei Orgânica Municipal apresentamos o DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E SERVIÇOS CONTRATADOS em JUNHO de 2024 pela Diretoria Regional de Educação - Freguesia/Brasilândia em documento SEI nº 106686443.

Jessica Priscila Silva Pepino

Diretora Regional de Educação - Substituta

DRE Freguesia/Brasilândia

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

SEI Nº 6016.2024/00888988-1

ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO

I. No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria SME nº 5.318/2020, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, com base no parecer juridico ( doc. SEI n° 106783165) e a manifestação da área técnica ( doc. SEI n° 106732318) e demais normas complementares aplicáveis à espécie AUTORIZO , por Dispensa de Licitação, Adjudico e Homologo, a Aquisição de Material de Manutenção para adequação de banheiro com acessibilidade. A empresa contratada foi: RABELO MAGAZINE COMÉRCIO LTDA CNPJ: 27.263.162/0001-79 , no valor total de R$ 18.959,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta e nove reais). Através da Dispensa Eletrônica nº 30/DRE-G/2024.

II. Igualmente, autorizo a emissão da Nota de Empenho onerando a dotação orçamentária n°

16.21.12.122.3024.2.100.33903000.00.1.500.9001.0. no valor total de R$ 18.959,00 (dezoito mil novecentos e cinquenta e nove reais) bem como o cancelamento de saldo, se houver.

III. Com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, DESIGNO a Sra. Keila Cristina Nascimento RF: 914.918.0, para fiscalizar e acompanhar a execução do presente contrato e em caso de impedimento legal indico como suplemente o Sr. Lenito Cerqueira Gama RF: 808.918.0 , conforme indicação (doc.SEI nº 105945191).

IV. Os servidores ora designados exercerão toda e qualquer ação de orientação geral e fiscalização contratual nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Portaria SF nº 170/2020 e alterações subsequentes no âmbito de suas competências.

V. Para o cabal cumprimento de suas atribuições, os servidores poderão, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como, examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

VI. Encaminhe-se o presente ao setor contábil para providências quanto ao Empenho.

Lucimeire Cabral de Santana - Diretora Regional de Educação

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM FILHOS DA TERRA

CEI Caminhando para Futuro

CEI Caminhando para o Futuro II

Sr (a). Presidente,

Servimo-nos do presente para, nos termos do inciso IV do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021 NOTIFICAR Vossa Senhoria, para que, a partir do recebimento deste, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, ofereça DEFESA PRÉVIA, tendo em vista a possibilidade de aplicação, por analogia, da penalidade prevista no artigo supramencionado, considerando às conclusões alcançadas nos processos nº. 6016.2017/0057992-8 e 6016.2017/0056920-5, no que compete ao dever de prestar de contas, dos Termos de Convênio nº. 1136/DRE-JT/2017-RPP, do CEI CAMINHANDO PARA O FUTURO e nº 1151/DRE-JT/2017-RPP do CEI Caminhando para o Futuro II, da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM FILHOS DA TERRA, inscrita no CNPJ n.º 54.963.913/0001-32. A penalidade sugerida é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após transcorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso da referida lei. Esclarecemos que, durante o período estabelecido, fica aberta vista aos processos administrativos acima discriminados, que estarão disponíveis pelo sistema eletrônico de informações - SEI, sendo que a senha poderá ser solicitada nos endereços e telefones acima especificados.

Bárbara C. S. Diaz Lagonegro

RF: 721.687.4/1 RG: 20.215.916-4

Diretor Regional de Educação - Substituta

DRE JT / SME

Sr. Sebastião Xavier Pinheiro

Presidente

Rua dos Filhos da Terra, 634

Instituto Lar dos Anjos

CEI Lar dos Anjos

CEI Lar dos Anjos II

Sr (a). Presidente,

Servimo-nos do presente para, nos termos do inciso IV do art. 156 da Lei nº. 14.133/2021 NOTIFICAR Vossa Senhoria, para que, a partir do recebimento deste, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, ofereça DEFESA PRÉVIA, tendo em vista a possibilidade de aplicação, por analogia, da penalidade prevista no artigo supramencionado, considerando às conclusões alcançadas nos processos nº. 6016.2017/0058246-5 e 6016.2017/0058371-2, no que compete ao dever de prestar de contas, dos Termos de Convênio nº 1183/DRE-JT/2017 - RPP e 1174/DRE-JT/2017-RPP, dos CEIs Lar dos Anjos e Lar dos Anjos II, da Associação Instituto Lar dos Anjos , inscrita no CNPJ n.º 15.495.704/0001-50. A penalidade sugerida é a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após transcorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso da referida lei. Esclarecemos que, durante o período estabelecido, fica aberta vista aos processos administrativos acima discriminados, que estarão disponíveis pelo sistema eletrônico de informações - SEI, sendo que a senha poderá ser solicitada nos endereços e telefones acima especificados.

Bárbara C. S. Diaz Lagonegro

RF: 721.687.4/1 RG: 20.215.916-4

Diretor Regional de Educação - Substituta

DRE JT / SME

Sr. Ray da Silva Romeu

Presidente

Alameda das Palmeiras, 29

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ TREMEMBÉ

Processo 6016.2024/0092910-7

PORTARIA Nº 210/2024 de 11/07/2024 CEI Lar dos Anjos e CEI Lar dos Anjos II

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 158 da Lei nº. 14.133/2021.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão para Avaliação dos fatos e circunstâncias para declaração de inidoneidade composta pelos seguintes servidores:

Adriana Gamero RF 724.261.1

Lenice Santana dos Santos RF 675.417.1.

II - A Comissão ora designada procederá avaliação dos fatos e circunstâncias e procederá processo de responsabilização para declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, relativa no contido nos Processos nº 6016.2017/0058246-5 e 6016.2017/0058371-2, devendo apresentar o relatório conclusivo.

III - Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bárbara C. S. Diaz Lagonegro

Diretor Regional de Educação - Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ TREMEMBÉ

Processo 6016.2024/0095388-1

PORTARIA Nº 215/2024 de 15/07/2024 CEI CAROLINA MARIA DE JESUS e CEI NÚCLEO DO SABER

O Diretor Regional de Educação, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no Artigo 158 da Lei nº. 14.133/2021.

RESOLVE:

I - Fica constituída a Comissão para Avaliação dos fatos e circunstâncias para declaração de inidoneidade composta pelos seguintes servidores:

Adriana Gamero RF 724.261.1

Lenice Santana dos Santos RF 675.417.1.

II - A Comissão ora designada procederá avaliação dos fatos e circunstâncias e procederá processo de responsabilização para declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, relativa no contido nos Processos nº 6016.2017/0050117-1 e 6016.2017/0044922-6, devendo apresentar o relatório conclusivo.

III - Para cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bárbara C. S. Diaz Lagonegro

Diretor Regional de Educação - Substituta

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

Do Processo SEI Nº 6016.2024/0008123-0

INTERESSADO: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO

ASSUNTO: BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS

DESPACHO

I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial às manifestações no memorando, SEI 097157119, com base na competência que me foi delegada pela Portaria nº 5.318 de 24/08/2020 e ainda, nos termos do Decreto nº 53.484/12 alterado pelo Decreto 56.214/15 e Portaria SF n.º 90/2022, AUTORIZO observadas as formalidades legais e cautela de estilo, a baixa dos bens patrimoniais relacionados no Anexo I, SEI 097157495, do laudo de Vistoria, SEI 097157344, do processo administrativo supracitado, por se tratar de bens irrecuperáveis.

II - PUBLIQUE-SE

III - Após, a Bens Patrimoniais da DRE-SA para demais providências pertinentes.

Diretora Regional de Educação de Santo Amaro

Carolina Nogueira Droga

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 8610.2023/0001405-5

Interessado: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A. - SPCINE

Assunto: Proposta de novo Termo de permissão de direito de uso predial a ser formalizado entre Spcine, SME e SMC para operação do Circuito Spcine de Cinema em imóveis da Prefeitura Municipal de São Paulo

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as manifestações da COCEU (104663608 e 104992460), da Assessoria Jurídica (105293933) e do Secretário Adjunto desta Pasta (105425752), com fundamento no Decreto nº 54.823/2014, AUTORIZO a permissão de uso parcial das áreas dos CEUs à EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO S.A. (SPcine), sociedade de economia mista vinculada à Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02, objetivando a realização do Circuito Spcine de Cinema, circuito público de salas de exibição cinematográfica que prevê a programação e realização de sessões regulares de cinema em espaços localizados em equipamentos municipais, em conformidade com a minuta (105188818);

II - As áreas cedidas nos CEUs inclui os teatros localizados em cada um dos endereços abaixo, bem como cabines de projeção, banheiros, hall de entrada, acessos e demais áreas de apoio:

Expansão nos CEUs da Administração Indireta (Parceria SME-Instituto Baccarelli - Temos de Colaboração 03, 04, 05 e 06/2021):

III - Publique-se; e

IV - Após, encaminhem-se os autos à SME/Sec. Adj. e COCEU para providências em prosseguimento.

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Processo nº 6017.2024/0034373-6

À vista dos elementos constantes neste processo, com base no § 3º do art. 9º do Decreto Municipal nº 63.124/2024, Decreto Municipal nº 23.639/1987, considerando as informações em doc. SEI (106540459) e Autorização n.º 71/2024 em doc. SEI (106535109), AUTORIZO a concessão de diária em nome do servidor Jose Alberto Oliveira Macedo , RF 686.366-3 , CPF 889.620.917-04 referente a sua participação na "Tramitação do PLP 68/2024" no período de 08 a 11 de julho de 2024 na cidade de Brasília/ DF, no valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais), conforme Nota de Reserva nº 55.471 (106536149), onerando a dotação 17.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.14.00.00.1.500.9001.0, conforme disposições no inciso VI, do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.513/1988, Decreto Municipal nº 48.744/2007 bem como AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e de Liquidação, em face a autorização de diárias assinada pelo Senhor Secretário em 04 de julho de 2024.

PORTARIA SF/SUREM nº 33, de 15 de julho de 2024.

Designa Auditor Fiscal Tributário Municipal para a execução de atividade enquadrada no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015,

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM Thalis da Costa Júnior - RF nº 757.126-7, lotado na Divisão de Controle de Qualidade - DICOQ, para realizar, sem prejuízo das suas demais funções e do cumprimento da jornada de trabalho em regime de fiscalização externa, a atividade prevista pela Operação de Controle de Qualidade - OCQ nº 006/24, autuada no SEI nº 6017.2024/0035125-9.

Art. 2º A atividade descrita no artigo 1º possui um grau de complexidade para sua execução notadamente desproporcional à pontuação estabelecida na Tabela Anexa II, enquadrando-se, por conseguinte, no inciso II do art. 9º-B da Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, alterada pela Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 3º Para fins de cálculo da Gratificação da Produtividade Fiscal, a contribuição individual do servidor designado nos termos do artigo 1º será apurada pela pontuação prevista no subitem 13.1 da Tabela Anexa I da Portaria Conjunta SF/SMG nº 09, de 05 de novembro de 2019.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos de 15/07/2024 a 19/07/2024.

- Divisão de Cadastro de Contribuinte Mobiliários - DICAM - Publicações da Unidade:

- A consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC estão disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://ccm.prefeitura.sp.gov.br/login/contribuinte?tipo=F, nos termos da Portaria SF n° 018/04, publicado do Diário Oficial do Município de 25/03/04.
- A consulta à eventual débito está disponível na Internet por meio do DUC (Demonstrativo Unificado) no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/duc/index.php?p=7582
- Vista do processo administrativo pode ser requerida seguindo as instruções disponíveis no endereço eletrônico: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/processos/index.php?p=22982

6017.2024/0028496-9. DEFIRO para o CCM nº 5.594.474-4, a alteração da data de vigência do código de estabelecimento 34401, para a partir de 01/01/2023, de modo a excluir a cobrança de TFE em 2022, com base na documentação juntada ao processo, pesquisa ao cadastro do Simples Nacional, na proposta do sr. Auditor Fiscal de DICAM.

6017.2024/0034981-5 - Indefiro o pedido formulado na inicial, tendo em vista as informações constantes no presente. Foi feita uma nova inscrição de ofício, CCM nº 1.420.176-3 a partir de 12/07/2024.

6017.2024/0034810-0 - Indefiro a reativação do CCM n.º 6.793.069-7, pois a empresa está estabelcida em outro município. É necessário primeiro promover as alteraçoes contratuais e registá-las na Jucesp.

6017.2024/0001170-9 - O Diretor da Divisão do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - DICAM, do Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal de Fazenda - SF, promove o cadastramento de ofício no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, nos termos do § 3º do Art. 5º do Decreto Nº 56.223, de 1º de julho de 2015, com a redação do Decreto Nº 56.881, de 18 de março de 2016, dos contribuintes a seguir:

*CNPJ *CCM *Razão Social: